“Direito de Energia e Meio Ambiente: exploração do petróleo e gás sob a ótica dos impactos ambientais e aspectos jurídicos” (2025) Revista Brasileira de Iniciação Científica, 3(2), pp. 62–84. Available at: https://periodicoscientificos.itp.ifsp.edu.br/index.php/rbic/article/view/2533 (Accessed: 17 August 2026).