“Direito de Energia e Meio Ambiente: exploração do petróleo e gás sob a ótica dos impactos ambientais e aspectos jurídicos”, Revista Brasileira de Iniciação Científica, vol. 3, no. 2, pp. 62–84, Sep. 2025, Accessed: Aug. 16, 2026. [Online]. Available: https://periodicoscientificos.itp.ifsp.edu.br/index.php/rbic/article/view/2533