Labor Analogous to Slavery and the Rights of the Person
the Case of the Bento Gonçalves Wineries and the Legal Implications
Keywords:
Human Rights. Labor Exploitation. Legal ResponsibilityAbstract
The persistence of cases of work analogous to slavery in Brazil raises the following question: What are the legal implications, considering recent cases such as the Bento Gonçalves wineries? This study aims to analyze the legal and social implications of work analogous to slavery in Brazil. A documentary analysis was carried out using the deductive method. The results show that, despite a comprehensive legal framework, the effectiveness of the laws is compromised by the impunity of those responsible. Furthermore, in order to eradicate this practice, it is essential to strengthen inspection, ensure strict application of the laws, implement new public policies and collaboration between the government, civil society and the private sector in order to protect human dignity.
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