Institutionalization as public policy and accountability of long-stay institutions for elderly people
Keywords:
Personality Rights. Aging. Elderly People. Public Policy. Accountability.Abstract
Aging, coupled with increased life expectancy, becomes a relevant topic, involving care in old age and the guarantee of the rights of the elderly through public policies. This article analyzes the preventive civil responsability of long-term care institutions in promoting dignified aging and protecting personality rights. It seeks to answer: how can civil responsability, with a preventive focus, be applied to ensure that the institutionalization of the elderly respects personality rights? The hypothetical-deductive method was employed, utilizing documentary and bibliographic approaches. It was concluded that civil liability is essential to protect the personality rights of institutionalized elderly individuals, especially due to the inherent vulnerabilities of the environment and the need for a preventive approach characteristic of modern liability.
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