The employer’s duty of accommodation facing pandemics

the protection of life in the working environment and the resulting liabilities

Authors

  • Cleber Sanfelici Otero Universidade Cesumar - UNICESUMAR
  • João Gabriel Yaegashi Universidade Cesumar (UNICESUMAR)
  • André Luís Nader Kamimura Universidade Cesumar
  • Anna Carolyne Batistella Bianchini Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Keywords:

Working environment. Personality rights. Covid-19. Health and safety at work.

Abstract

In the article, an investigation is present about the employer`s duties and responsibilities in regard to health and safety in the work environment in a pandemic context, in order to elucidate the peculiarities and precautions due to vulnerable groups during this extraordinary period. A bibliographical and documentary research is carried out, using the deductive approaching method. First, the work environment and its consequences on the dignity of the human person in normal times were contextualized, and then discussed about the transformations brought about by the covid-19 pandemic in that same environment. Finally, based on the regulatory frameworks and court decisions produced in Brazil amidst the pandemic until then, the duties of the employer towards occupational health and safety in this atypical scenario were addressed. It is concluded that the pandemic brings with it significant changes in labor relations, so that readjustments in health and safety methods beyond those commonly used are essential for the proper accommodation of workers, especially those who compose the so-called “risk group”, as they are particularly weakened by the pandemic impacts.

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Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Docente no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Juiz Federal. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6035-7835

João Gabriel Yaegashi, Universidade Cesumar (UNICESUMAR)

Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Bolsista CAPES. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6341-0942

André Luís Nader Kamimura, Universidade Cesumar

Graduando em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0348-4437

Anna Carolyne Batistella Bianchini, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7998-6807

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Published

2022-12-22

How to Cite

Otero, C. S., Yaegashi, J. G., Kamimura, A. L. N., & Bianchini, A. C. B. (2022). The employer’s duty of accommodation facing pandemics: the protection of life in the working environment and the resulting liabilities. Revista Brasileira De Iniciação Científica, 9, e022024. Retrieved from https://periodicoscientificos.itp.ifsp.edu.br/index.php/rbic/article/view/817